Artigo

Trânsito: a prevenção que evita a sanção

Sérgio Murilo Braga
206 - 05/02/2018

Com a Lei 13.546, de 19/12/2017, o Código de Trânsito Brasileiro sofreu alterações que, finalmente, responsabilizam de forma efetiva o condutor de veículos sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa. A nova lei, que entra em vigor em abril, prevê penas mais severas nos casos de acidentes com vítimas fatais ou que provoquem lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, passando de cinco a oito anos de reclusão.
Contudo, há duas questões que ainda precisam ser aperfeiçoadas. A primeira diz respeito à aresta deixada nos casos em que o acidente cause lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, já que a nova lei, para que seja aplicada a pena mais severa, exige que se comprove que o condutor tenha sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, abrindo espaço para a impunidade. A outra, ainda mais importante, diz respeito à necessidade de conferir mecanismos preventivos mais eficientes. Explico: devem ser adotadas iniciativas que efetivamente desestimulem o condutor a assumir o risco, ou seja, ainda que não tenha causado acidente, com ou sem vítimas, a conduta deve ser criminalizada e a pena por dirigir sob o efeito do álcool ou outra substância psicoativa deve ser substancialmente agravada.
Temos de criar a consciência coletiva de que essa é uma conduta reprovável e absolutamente desnecessária e despropositada. Não prego aqui o fim dos bares, das festas, das confraternizações ou confrarias. Prego apenas uma mudança coletiva de conduta: se for beber, não dirija; mas, se for dirigir, não beba. Afinal, há inúmeros meios alternativos de locomoção.
Portanto, apesar do avanço proporcionado pelas alterações, não se pode deixar de lado a necessidade da imposição de substancial e efetiva punição à conduta que precede os acidentes que produzem milhares de vítimas no trânsito. E que a prevenção possa, criando essa consciência coletiva, fazer com que nenhum condutor tenha de se submeter a uma reclusão carcerária pela conduta absolutamente desnecessária, trazendo melhores números em 2018. 




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