Artigo

Judicialização da crise

Sérgio Murilo Braga
199 - 16/06/2017

Ao tratar dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o parág. único do art. 1º da Carta Constitucional estabelece que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Portanto, por força de fundamental norma constitucional, cabe ao povo, com exclusividade, o exercício do poder. Nesse contexto, os mais recentes fatos políticos, especialmente a partir do segundo turno da disputa eleitoral de 2014, merecem uma reflexão.

Com a inesperada chegada de Aécio Neves ao segundo turno em 2014, assim como os inesperados apoios de Marina Silva e do espólio de Eduardo Campos, a disputa eleitoral ganhou tonalidade maniqueísta (direita x esquerda - ricos x pobres - progressistas x reacionários), dividindo ao meio o país. Com o resultado da disputa e o sufrágio da petista Dilma Rousseff, com pouco mais de 3% de diferença, consolidou-se o “racha nacional”, dando início à judicialização da crise institucional.

Judicializando, para “encher o saco do PT”, segundo gravação já tornada pública de seu ex-presidente, o PSDB ajuizou AIJE nº 194358 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, visando a cassação da Chapa Dilma/Temer, o que, na forma do art. 80, da CF, caso ocorresse no primeiro biênio, levaria à presidência do país, respectivamente, os presidentes da Câmara dos Deputados (atualmente deputado Rodrigo Maia, DEM-RJ) do Senado Federal (atualmente o senador Eunício Oliveira, PMDB-CE) e do STF (atualmente ministra Carmen Lúcia) e, ocorrendo após o primeiro biênio, conduziria à eleição indireta (art. 81, 1º, CF).

Contudo, atropelada pelo fenômeno da convulsão nacional, que, inviabilizando a governabilidade, passou a dividir ruas, praças e avenidas entre os verde-amarelos e os vermelhos, a judicialização implantada pela AIJE nº 194358 ficou “adormecida” nos escaninhos do TSE.
A seguir, logo após divulgação pelo então vice-presidente Temer de inusitado “programa de governo do PMDB”, mais uma vez escorado na judicialização da crise política, econômica e institucional, veio o “meio-impeachment” da presidente Dilma, sob o inovador argumento de “pedaladas fiscais”, apesar de usual em anteriores governos. “Meio-impeachment” porque, apesar da perda do mandato, o ministro Ricardo Lewandowiski (STF), que presidiu o processo no Senado Federal, fracionou a pena e deixou de lado a segunda parte da condenação (art. 52, CF.) “com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. Assumiu Temer, o vice-presidente eleito.

Agora, a pouco mais de 16 meses para as eleições, retorna o Brasil ao maniqueísmo ou “bipartidarismo”. Voltamos a ser coxinhas e mortadelas. Assistimos os desdobramentos dos múltiplos inquéritos e processos, dos mensalões, da lava-jato, das prisões, depoimentos e delações, dos pedidos de impeachment, como fanáticos torcedores de futebol, alguns, inclusive membros do Poder Judiciário, vibrando para que seja rasgada a Constituição da República, com o impeachment do presidente e antecipação de eleições diretas.

Tudo, promovido a conta-gotas pelos poderes do inoperante Estado, já que a cada manhã, tarde ou noite, podemos esperar uma “novidade”, uma nova prisão, uma nova delação, a aterrorizar as vidas dos que produzem todas nossas riquezas: os trabalhadores e os empresários.

Chegou a hora de assumirmos o protagonismo que nos reserva a Carta da República - “todo poder emana do povo” - e exercermos nossa soberania, deixando nossas disputas para outubro de 2018 e, todos, filiarmos a um único partido, o Partido da República Federativa do Brasil.

 

Sérgio Murilo Braga – presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de MG




Comentários