A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital depende também da participação ativa dos responsáveis, que devem acompanhar o acesso às redes sociais e estabelecer limites para o uso de dispositivos eletrônicos. Segundo a Agência Brasil, a avaliação é da diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, que defendeu nesta terça-feira (20) o fortalecimento da supervisão parental durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Segundo Wimmer, as ferramentas de controle parental permitem restringir o contato com conteúdos inadequados e combinar, dentro de casa, períodos para o uso de telas. A diretora comparou a falta de acompanhamento dos menores na internet à situação de deixar uma criança circular sozinha por uma rua perigosa. Ela também alertou para os riscos de entregar um celular a uma criança de 7 anos sem estabelecer regras para sua utilização.
A diretora avaliou que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, estabelece responsabilidades para o poder público e as empresas de tecnologia. A legislação determina que os provedores ofereçam gratuitamente mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis. Com a nova lei, a ANPD passou a ter atribuições ampliadas de regulamentação, orientação e fiscalização.
Regras para plataformas digitais
Wimmer também defendeu a atuação da ANPD como autoridade administrativa autônoma na proteção dos direitos de crianças e adolescentes na internet. Entre os pontos previstos estão os mecanismos de verificação de idade e a vinculação das contas de usuários menores de 16 anos às de seus responsáveis legais. A legislação ainda estabelece que a simples declaração do usuário não é suficiente para comprovar a idade, cabendo aos fornecedores adotar mecanismos próprios de controle.
A diretora ressaltou que essas medidas precisam respeitar a privacidade e a proteção de dados pessoais, evitando a coleta excessiva de informações. Ela afirmou que o ECA Digital busca estabelecer condições para uma experiência online adequada aos jovens, sem adotar uma proibição geral de acesso às redes sociais. Wimmer também apontou que a lei prevê requisitos mínimos de segurança contra práticas manipulativas e formas problemáticas ou compulsivas de uso, condutas que podem resultar em sanções.
Cyberbullying preocupa especialistas
Durante o encontro, que teve como tema “Conectar é preciso, proteger é essencial”, Wimmer lembrou que o ECA Digital foi construído com a participação de diferentes grupos sociais e correntes políticas. Ela destacou que o ambiente digital deve conciliar liberdade de expressão e acesso à informação com a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais, em sintonia com princípios presentes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Também participante do evento, a presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), Cristina Carvalho Pinto, alertou para a dimensão do cyberbullying no país. Segundo ela, 40% das crianças e dos adolescentes brasileiros enfrentam esse tipo de violência, o que representa uma estimativa de 16 milhões de vítimas.
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