O novo Imposto Seletivo, que começará a ser cobrado em 2027, tem previsão de gerar R$ 41,9 bilhões em receitas para o governo federal no próximo ano. Segundo a Agência Brasil, a estimativa consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (31).
Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o tributo será cobrado sobre bens e atividades classificados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e demais bebidas açucaradas, determinados veículos, extração mineral, loterias, apostas, bets e fantasy sports.
A regulamentação específica, no entanto, ainda depende do Congresso Nacional. O governo federal também não encaminhou até o momento a proposta que estabelecerá as regras detalhadas para a aplicação do novo imposto.
Tributação começa durante transição da reforma
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e posteriormente regulamentado. A mudança será implementada gradualmente, em um processo de transição previsto para se estender até 2033.
A partir de 2027, o tributo passará a funcionar ao lado da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que substituirá o PIS e a Cofins, além de assumir parte da tributação hoje vinculada ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.
A projeção do governo para o próximo Orçamento é de R$ 636 bilhões em arrecadação com a CBS. Com a inclusão dos R$ 41,9 bilhões esperados para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem somar R$ 677,9 bilhões em receitas em 2027, em meio à transição para o novo modelo tributário.
Governo prevê manutenção inicial da carga tributária
Segundo o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter uma carga tributária próxima à atualmente incidente sobre os produtos alcançados pela nova cobrança. Posteriormente, as alíquotas poderão ser elevadas com finalidade regulatória, para desestimular o consumo de itens considerados nocivos.
Ao apresentar o Projeto de Lei Orçamentária de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação considera a preservação da carga hoje aplicada a setores sujeitos ao IPI. No caso das apostas, a cobrança representará uma novidade, já que as bets não são tributadas pelo imposto.
Durigan afirmou que o governo busca encontrar um nível de tributação que não seja insuficiente a ponto de perder relevância, nem excessivo a ponto de estimular a atuação ilegal das plataformas de apostas.
Custos à saúde entram na justificativa para o tributo
A defesa do novo imposto também se apoia nos custos associados ao consumo desses produtos. Dados citados pelo Ministério da Saúde apontam que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde, o SUS.
As doenças relacionadas ao tabagismo, por sua vez, provocam custos anuais estimados em R$ 153,5 bilhões, considerando despesas diretas e perdas de produtividade. Desse montante, R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos. A arrecadação federal anual com tributos sobre cigarros é estimada em R$ 8 bilhões, enquanto doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, geram cerca de R$ 3 bilhões em custos para o SUS.
Produtores dos setores atingidos criticam a possibilidade de aumento da tributação, argumentando que diversos desses produtos já suportam uma carga elevada no país. Representantes dos segmentos também apontam riscos de repasse aos preços, redução das margens de lucro, demissões e expansão do mercado ilegal caso as alíquotas sejam consideradas excessivas. O governo sustenta que o Imposto Seletivo combinará a geração de receitas com a intenção de desestimular produtos e atividades com efeitos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.
Créditos: Pixabay
