Mais de R$ 215 milhões para pagamentos de precatórios junto a credores (pessoas físicas e jurídicas) foram reservados pelo Governo de Minas. Os interessados irão receber os valores antecipadamente diante de um deságio entre 20% e 40%. Este tipo de modalidade é chamada de acordo direto.
Segundo o Governo de Minas, foram reservados R$ 202,7 milhões junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e R$ 15 milhões para negociações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
Para receber os valores, os interessados precisam enviar suas propostas, informando o deságio, para análise do tribunal competente. Os editais já foram publicados. Em relação ao do TJMG, as inscrições começam nesta segunda-feira (22/9) e serão encerradas em 12 de outubro. No caso do TRT, as inscrições serão de 1 a 31 de outubro.
O que é um precatório
São dívidas do poder público cujas sentenças judiciais não cabem mais recurso. Por isso, os acordos diretos em precatórios são homologados pelo Judiciário.
“Mais um exemplo do compromisso da AGE-MG com o cumprimento de decisões judiciais. A publicação destes editais ocorre após diálogo interinstitucional do Governo de Minas junto aos tribunais. Buscamos a convergência e o diálogo para que possamos cumprir, efetivamente, o que a Constituição nos determina: duração razoável dos processos e o princípio da eficiência, dentro da juridicidade, cumprindo todos os ritos legais”, disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.
Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG
