MUDANÇAS NO JUDICIÁRIO

Representantes de mais de 30 entidades assinam o manifesto

 

OAB-MG encabeça manifesto com entidades da sociedade civil por credibilidade do Poder Judiciário

 

Manifesto pela Constituição, Justiça e República. Esse é o nome do histórico documento elaborado pela OAB-MG, liderada pelo presidente Gustavo Chalfun, que tem como signatárias mais de 30 relevantes entidades representativas da sociedade civil. O texto apresenta sete questionamentos quanto à atuação de autoridades e de instituições do Sistema de Justiça nacional.

Gustavo Chalfun disse que: “o manifesto não possui alinhamentos político-partidários ou concessões à impunidade em razão do poder ou do cargo”. Para ele, a confiança nas instituições será restabelecida quando todos, sem exceção, estiverem efetivamente submetidos à Constituição e à lei.

Conheça os temas do Manifesto:

1. IGUALDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO E A LEI

Nenhuma autoridade está acima da Constituição. O mesmo rigor exigido dos cidadãos deve alcançar todos os agentes públicos, independentemente do cargo, Poder ou posição institucional que ocupem.

2. APURAÇÃO INDEPENDENTE E RESPONSABILIZAÇÃO

Os fatos recentemente tornados públicos devem ser objeto de apuração imediata, independente, imparcial e transparente, pelas instâncias constitucionalmente competentes, com preservação das provas, respeito ao juiz natural, ao sistema acusatório, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Quando juridicamente necessário para assegurar a independência da investigação, devem ser adotadas as medidas cautelares cabíveis, inclusive eventual afastamento temporário da autoridade envolvida.

3. INDEPENDÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES E RESPEITO ÀS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Controladorias e demais órgãos de fiscalização devem exercer suas atribuições com autonomia técnica, imparcialidade e estrita observância de suas competências. Nenhum órgão de Estado pode ser instrumento de perseguição, proteção, retaliação ou disputa de poder.

4. COLEGIALIDADE, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Decisões de grande repercussão institucional, política, econômica ou social devem ser submetidas com celeridade aos órgãos colegiados competentes. As entidades apoiam, ainda, a instituição de Código de Conduta efetivo para o Supremo Tribunal Federal, com regras claras de integridade, transparência, conflitos de interesses, impedimento e suspeição.

5. APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL

É legítimo que o Congresso Nacional debata o aperfeiçoamento do modelo constitucional dos tribunais superiores, inclusive quanto a mandatos para futuros ministros do STF, critérios de indicação, decisões monocráticas, mecanismos de responsabilização, transparência e prevenção de conflitos de interesses. Eventuais reformas devem ser institucionais e prospectivas, jamais motivadas por retaliação a pessoas ou decisões específicas.

6. LIBERDADES DEMOCRÁTICAS E PROCESSO ELEITORAL

As instituições de Estado devem preservar absoluta neutralidade no processo eleitoral. Investigações, processos, decisões judiciais ou estruturas públicas não podem ser utilizadas para favorecer ou prejudicar candidaturas, partidos ou correntes de opinião. A liberdade de imprensa, o livre exercício da advocacia, a atividade acadêmica, a pesquisa, a liberdade de manifestação e a participação da sociedade civil devem ser integralmente preservadas, nos limites constitucionais.

7. DEFENDER AS INSTITUIÇÕES É EXIGIR RESPONSABILIDADE

O Supremo Tribunal Federal é instituição indispensável à República e guardião da Constituição. Defendê-lo institucionalmente, contudo, não significa conferir imunidade pessoal aos seus integrantes. Eventuais irregularidades individuais devem ser investigadas e, quando comprovadas, responsabilizadas pelos mecanismos constitucionais, sem que isso seja utilizado como pretexto para enfraquecer ou atacar as instituições democráticas.