O Banco Central (BC) aprovou três resoluções que estabelecem novas exigências para a oferta de empréstimos e ampliam os mecanismos de proteção aos consumidores. As medidas, anunciadas na sexta-feira (23), preveem mudanças na publicidade de crédito, a criação de um painel para consulta de dívidas e novas condições para propostas vinculadas a transações pelo Pix.
Segundo a Agência Brasil, a Resolução BCB 602, com vigência a partir de 31 de março de 2027, determina que bancos e outras instituições financeiras disponibilizem mecanismos claros para que os clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito. Para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as propostas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca.
Nesses casos, as ofertas autorizadas deverão se limitar a alternativas que melhorem as condições financeiras do consumidor, como renegociação de dívidas, portabilidade de operações e migração para modalidades de crédito mais vantajosas. A regra não impede que o cliente procure espontaneamente uma instituição para pesquisar e contratar empréstimos.
Painel reunirá informações sobre dívidas
A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 prevê a disponibilização do Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que permitirá consultar operações de crédito mantidas na própria instituição financeira. O sistema também deverá apresentar simulações dos custos de novos empréstimos e alertas sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento do cliente.
Em uma etapa posterior, o painel será ampliado com informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, e do Open Finance, que possibilita o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes. A integração permitirá uma visão mais abrangente das dívidas e do comprometimento da renda.
Ofertas vinculadas ao Pix terão novas exigências
Também prevista para entrar em vigor em 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 estabelece condições para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A proposta dependerá de consentimento específico do usuário, e deverá haver um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta.
As instituições também terão de oferecer simuladores e ambientes para consulta das operações contratadas, além de cumprir regras sobre determinadas modalidades do Pix e devoluções relacionadas a operações de crédito.
As novas normas buscam ampliar a transparência sobre os custos dos empréstimos, permitir maior controle sobre a publicidade financeira e ajudar os consumidores a avaliar sua capacidade de assumir compromissos. A regulamentação não altera o recebimento normal de transferências pelo Pix, que continuará ocorrendo de forma instantânea e integral.
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