Acesso a bens e veículos do Estado serão pelo Portal de Compras MG; primeiro edital com 40 itens está aberto e propostas iniciais podem ser feitas até 12/12
Os leilões eletrônicos de veículos e materiais oficiais do Governo do Estado passam a ser realizados pelo Portal de Compras MG. A mudança, segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), unifica todos os processos licitatórios do Estado em uma só plataforma. Outra vantagem é que o site permite a publicação dos processos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que amplia a publicidade e cumpre os requisitos legais.
O primeiro edital com o leilão de 40 veículos, como ônibus, carros e vans, foi aberto em 19/11 e a sessão pública de lances será em 12/12. As propostas iniciais já podem ser realizadas por aqui. No Portal de Compras também consta o edital com mais detalhes.
Esse é o primeiro leilão realizado no Portal de Compras MG e garante o cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Em Minas, a legislação é implementada pela Seplag-MG, que atua na orientação dos servidores e licitantes.
“O objetivo desse leilão é dar uma nova destinação para aqueles bens que não estão sendo mais utilizados. Com isso, damos maior circularidade a esses bens e também geramos receitas não tributárias para o Estado, que podem ser aplicadas na aquisição de outros bens. De 2019 a 2023, tivemos uma arrecadação de R$ 100 milhões com os leilões”, afirma o subsecretário de Logística e Patrimônio, Marcos Eduardo Silva Soares.
Mudanças
Antes, os processos eram realizados no Sistema Eletrônico de Leilões (SEL), em que o licitante devia ter um cadastro prévio e fazia seus lances na hora da sessão agendada. Agora, os compradores precisam ser credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores (Cagef), o que resguarda ainda mais o Estado no controle e segurança das vendas.
Outra mudança é que os licitantes devem inscrever uma proposta inicial de lance fechada, no prazo de 15 dias úteis entre a publicação do processo de compras e a sessão pública de lances, para poder participar da disputa nos lotes que desejar. Após a fase de lances, o leiloeiro verifica a conformidade da proposta e negocia se o maior lance ficar abaixo do valor mínimo definido. Essa nova dinâmica impede que alguns lotes sejam fracassados.
Depois disso, para atender à nova lei, abre-se a fase de recursos, que não era delimitada no sistema anterior, mas diluída ao longo de todo o processo. Ao final, o licitante é declarado vencedor e convocado a pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Está prevista a publicação de outros editais durante os meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Acompanhe as divulgações no Portal de Compras MG e no site da Seplag.
