Após essa data, o abatimento será em percentual menor
Contribuintes em débito com multas administrativas aplicadas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) têm até 27/1 para garantir um desconto de 80% no pagamento à vista do valor devido. São 292.553 multas pendentes, o que totaliza um saldo de R$ 1,255 bilhão. O benefício está previsto no programa Reativa BH, que tem como prazo limite de adesão 27/3 – mas com outros percentuais de desconto.
Multas administrativas são aquelas aplicadas, por exemplo, pela falta de alvará de funcionamento de um estabelecimento, uma construção que tenha sido feita sem aprovação de projeto pela prefeitura ou até mesmo a não limpeza de um lote vago que seja privado. As multas correspondem a 14,51% do volume da dívida ativa de Belo Horizonte.
Quem optar por renegociar o débito depois de 27/1 terá descontos proporcionais à data de adesão e forma de pagamento. Entre 28/1 e 26/2, o desconto será de 70% – aplicados sobre o valor principal e os juros.
De 27/2 a 27/3 – última data para aderir ao Reativa BH -, os descontos vão variar de 20% a 60%, de acordo com o parcelamento, que pode ser de 12 a 60 vezes mensais.
Lançado pela PBH, o programa Reativa BH prevê descontos para aqueles que quiserem quitar qualquer tipo de débito vencido até 31/8/2023. A adesão ao programa deve ser feita exclusivamente até 27/3. A expectativa da PBH é a de que sejam renegociados R$ 600 milhões.
Além dos devedores das multas administrativas, também podem aderir ao Reativa BH quem não está em dia com tributos, tarifas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias – que somam cerca de R$ 8,65 bilhões da dívida ativa do município. O programa é uma oportunidade para empresas e cidadãos regularizarem a situação fiscal.
