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A política brasileira entrou num estágio em que quase toda decisão estratégica acaba questiona da judicialmente. A crítica é direta: o STF, por vontade própria ou por ser provocado, deixou de ser apenas guardião da Constituição e assumiu o papel de árbitro permanente da vida institucional, mesmo forçado a encarar as contradições dolorosas da democracia que diz defender.
A Constituição, por sua vez, se tornou uma colcha de retalhos — na qual sempre cabe mais um penduricalho para favorecer um grupo de poder. Todo dia, uma nova emenda. Criou-se, assim, um vício político: o governo passou a legislar por PECs. O ideal seria erigirmos uma nova Constituição, que abrigaria, tão somente, os direitos fundamentais. O excesso de normas e a hipertrofia do Supremo tornaram o ambiente institucional instável. O caso da reforma trabalhista é emblemático.
A CONSTITUIÇÃO SE TORNOU UMA COLCHA DE RETALHOS
Um de seus pilares, o pagamento de honorários por quem perdesse a causa, foi anulado anos de pois pelo próprio STF. A decisão apagou parte central da reforma aprovada pelo Congresso, gerando insegurança jurídica. Daniel Couri recorda que muitos analistas identificam no desequilíbrio fiscal a origem das fragilidades nacionais. A incerteza jurisdicional, a mudança frequente das regras, o viés pró-devedor e o volume de litígios criam um ambiente hostil ao investimento.
Mesmo a leitura da dívida pública exige cuidado. Boa parte do passivo do Tesouro serve de lastro às operações compromissadas do Banco Central. Sem essa duplicidade, a dívida líquida do Tesouro cairia cerca de 20 pontos percentuais, segundo alguns estudiosos da área econômica. A judicialização, que deveria ser exceção, virou regra. Não há mais tema blindado: do orçamento às reformas, tudo pode acabar contestado em tribunais. O problema não é o Judiciário existir, mas ele ocupar espaços que caberiam ao Executivo e ao Legislativo.
O resultado é um país preso a decisões judiciais que mudam o jogo no meio da partida. Essa paralisia, que hoje vivenciamos, foi descrita por Rui Barbosa, em uma frase lapidar que atravessa gerações: “A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.” Enquanto não houver coragem para rediscutir o papel institucional de cada Poder – via Constituinte – o Brasil seguirá andando em círculos no labirinto que ele mesmo construiu.
