A criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), que irá substituir o antigo Dpvat, recebeu 15 votos a favor e 11 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (7). O o texto seja votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Em seguida ele será enviado para sanção presidencial.
O pagamento das indenizações às vítimas de acidentes foi suspenso em novembro do ano passado por falta de recursos no fundo do Dpvat. O seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
O senador Jacques Wagner (PT-BA), autor da proposta, informou que o valor do novo seguro deve ficar em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. O dinheiro do seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito.
Os recursos do seguro são usados para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). além de ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o novo seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.
Saiba quando o seguro foi criado
O Dpvat foi criado em 1974 com a finalidade de indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
