O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União e a ampliação do limite de faturamento anual. Segundo a Agência Brasil, as mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI, que também prevê medidas para facilitar o acesso dos pequenos negócios às compras públicas e ampliar as possibilidades de contratação de funcionários. Parte dos benefícios entrará em vigor em 2027.
A remissão abrange débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados. Segundo a estimativa do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados. Para manter o direito ao perdão, será necessário cumprir as condições previstas na legislação, entre elas manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. O benefício está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027 e não prevê a devolução de valores já pagos.
Outra frente do pacote envolve as dívidas bancárias. A previsão é iniciar, em novembro, leilões com a participação de instituições financeiras privadas, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo. A iniciativa, vinculada ao Desenrola 3.0, tem a expectativa de alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A renegociação dos débitos bancários é independente do perdão das dívidas tributárias.
Novo limite de faturamento e contratação
O teto de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado gradualmente. A partir de 2027, o limite passará para R$ 110 mil e, em 2028, chegará a R$ 140 mil. A alteração permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas dentro do regime simplificado, desde que cumpram os demais requisitos exigidos para o enquadramento.
A legislação também amplia para até dois empregados a possibilidade de contratação nas atividades contempladas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Além disso, Lula assinou um decreto que dispensa os MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na norma. A dispensa também poderá alcançar os nanoempreendedores, categoria que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, observados os requisitos aplicáveis.
Auxílio para investimentos e compras públicas
O pacote prevê ainda o Pix MEI, iniciativa que poderá conceder auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios entre 2027 e 2030. A prioridade será para mulheres empreendedoras e microempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os recursos deverão ser destinados à compra de bens voltados ao desenvolvimento da atividade produtiva, com previsão de orientação e assistência aos beneficiários por meio de parceiros como o Sebrae. A liberação dependerá da implementação do programa e da definição das regras operacionais.
Outra medida busca ampliar a participação dos MEI nas contratações governamentais, com mecanismos para aproximar pequenos negócios dos órgãos públicos compradores. A iniciativa inclui o uso de plataformas como o Contrata+Brasil, respeitados os limites financeiros e os procedimentos de cada modalidade de contratação. Os empreendedores deverão consultar os editais e as normas vigentes para verificar as condições de participação.
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